Flashcard FC274827
A reabilitação depende da comprovação do ressarcimento do dano, mesmo que a sentença não tenha imposto obrigação de indenizar?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
A reabilitação depende da comprovação do ressarcimento do dano, mesmo que a sentença não tenha imposto obrigação de indenizar?
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Resposta
Sim. Exige-se comprovação do ressarcimento do dano, ou de sua absoluta impossibilidade, ou documento que comprove a renúncia da vítima ou a novação; só é pleiteável após dois anos da extinção da punibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273384
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