Flashcard FC274830
Quando o juízo da execução pode determinar perícia médica?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Quando o juízo da execução pode determinar perícia médica?
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Resposta
A qualquer tempo, quando entender necessário para verificar a cessação da inimputabilidade ou da periculosidade e orientar progressão, alta ou manutenção da medida de segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273387
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