Flashcard FC274831
Quando o juiz pode determinar a internação de inimputável em tratamento ambulatorial?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Quando o juiz pode determinar a internação de inimputável em tratamento ambulatorial?
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Resposta
Quando necessária para fins curativos, mediante decisão motivada, com pareceres e perícias médicas e observância do contraditório e ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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