Flashcard FC274834
Qual o prazo mínimo e o requisito de residência exigidos para pleitear a reabilitação após a extinção da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Qual o prazo mínimo e o requisito de residência exigidos para pleitear a reabilitação após a extinção da pena?
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Resposta
Dois anos contados da extinção da pena e domicílio no Brasil durante esse período.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273391
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