Flashcard FC274841
Qual o tempo mínimo de cumprimento da pena e o requisito objetivo para pleitear livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Qual o tempo mínimo de cumprimento da pena e o requisito objetivo para pleitear livramento condicional?
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Resposta
É preciso cumprir mais de um terço da pena e a pena ser igual ou superior a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273398
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