Flashcard FC274842
Qual condenação anterior configura reincidência e a condenação por multa impede a concessão do sursis?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Qual condenação anterior configura reincidência e a condenação por multa impede a concessão do sursis?
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Resposta
Condenação por crime anterior configura reincidência; contravenção não.Condenação à multa não impede o sursis, desde que a pena privativa aplicada não supere 2 anos e demais requisitos sejam favoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273399
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