Flashcard FC274843
A revogação do livramento condicional depende de homologação de sentença estrangeira?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
A revogação do livramento condicional depende de homologação de sentença estrangeira?
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Resposta
Não.Basta prova de condenação com decisão definitiva (irrecorribilidade).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273400
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