Flashcard FC274844
Pode o Juízo das Execuções Penais considerar faltas disciplinares ocorridas há mais de doze meses ao avaliar o mérito para concessão do livramento condicional?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Pode o Juízo das Execuções Penais considerar faltas disciplinares ocorridas há mais de doze meses ao avaliar o mérito para concessão do livramento condicional?
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Resposta
Sim.Faltas anteriores a doze meses podem influir no juízo de conveniência e oportunidade, desde que a decisão seja fundamentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273401
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