Flashcard FC274847
Em ação pública condicionada à representação, qual é a condição de procedibilidade e qual providência o juiz deve adotar se ela faltar?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FGV · 2025
Em ação pública condicionada à representação, qual é a condição de procedibilidade e qual providência o juiz deve adotar se ela faltar?
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Resposta
Representação da vítimaDenúncia não pode ser recebida
O juiz deve intimar a vítima para oferecer representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273404
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