Flashcard FC274848
Qual formalidade exige a representação nos crimes de ação pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
FGV · 2022
Qual formalidade exige a representação nos crimes de ação pública condicionada?
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Resposta
Nenhuma formalidade rígida; basta a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal, manifestada de qualquer forma (declaração, boletim de ocorrência, etc.).Veja como foi cobrado:
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