Flashcard FC274849
Qual é a consequência da inércia injustificada do querelante na ação penal privada?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
Qual é a consequência da inércia injustificada do querelante na ação penal privada?
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Resposta
Perempção acarreta extinção da punibilidade, por abandono da iniciativa processual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273406
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