Flashcard FC274851
Qual o benefício, por decreto presidencial, que perdoa ou comuta penas de forma geral sem pedido individual?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Qual o benefício, por decreto presidencial, que perdoa ou comuta penas de forma geral sem pedido individual?
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Resposta
Indulto
Ato do Presidente, por decreto; benefício geral que extingue ou comuta penas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273408
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