Flashcard FC274853
O que ocorre quando o ofendido deixa de apresentar a representação no prazo legal em crime de ação pública condicionada à representação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
O que ocorre quando o ofendido deixa de apresentar a representação no prazo legal em crime de ação pública condicionada à representação?
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Resposta
Decadência, acarretando extinção da punibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273410
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