Flashcard FC274856
Qual causa extintiva, concedida por ato legislativo, apaga os efeitos primários e secundários da condenação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
Qual causa extintiva, concedida por ato legislativo, apaga os efeitos primários e secundários da condenação?
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