Flashcard FC274859
O juiz pode indeferir indulto ou comutação se estiverem cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2021
O juiz pode indeferir indulto ou comutação se estiverem cumpridos todos os requisitos do decreto presidencial?
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Resposta
Não. O juiz apenas verifica o cumprimento das condições e homologa o benefício, por sua natureza declaratória.
Veja como foi cobrado:
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