Flashcard FC274864
A imprescritibilidade da pretensão punitiva pode ser instituída por tratado internacional internalizado ou exige lei em sentido formal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2025
A imprescritibilidade da pretensão punitiva pode ser instituída por tratado internacional internalizado ou exige lei em sentido formal?
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Resposta
Lei em sentido formal; tratado isolado não basta.Veja como foi cobrado:
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