Flashcard FC274865
Em crimes sexuais contra criança, quando começa a correr a prescrição antes do trânsito em julgado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Em crimes sexuais contra criança, quando começa a correr a prescrição antes do trânsito em julgado?
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Resposta
A contagem inicia na data em que a vítima completar 18 anos, salvo se, até então, já tiver sido proposta ação penal, caso em que corre normalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273422
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em