Flashcard FC274866
Quando se considera consumado o crime material contra a ordem tributária e qual pena se utiliza para calcular a prescrição antes do trânsito em julgado?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Quando se considera consumado o crime material contra a ordem tributária e qual pena se utiliza para calcular a prescrição antes do trânsito em julgado?
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Resposta
Consumação: após o lançamento definitivo do tributo.
Pena para prescrição: usa‑se a pena máxima cominada (aumento por continuidade não integra a base).
Interrupção: o recebimento da denúncia interrompe a prescrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273423
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