Flashcard FC274867
Qual é a admissibilidade do reconhecimento da prescrição com base na pena hipotética antes da condenação?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Qual é a admissibilidade do reconhecimento da prescrição com base na pena hipotética antes da condenação?
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Resposta
Não. É inadmissível reconhecer prescrição por pena hipotética; o juiz deve aguardar condenação e fixação da pena concreta, preservando a presunção de inocência.Veja como foi cobrado:
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