Flashcard FC274869
Qual ato processual interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva e faz o prazo recompor‑se, mesmo havendo absolvição na sentença?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Qual ato processual interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva e faz o prazo recompor‑se, mesmo havendo absolvição na sentença?
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Resposta
Publicação da sentença ou acórdão, que interrompe e reinicia o prazo da prescrição da pretensão punitiva.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273426
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