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Flashcard FC274872

Como se determina o prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP), responda:

Como se determina o prazo prescricional da pretensão punitiva e da pretensão executória?
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Resposta

Pretensão punitiva: pena máxima, termo inicial na prática do crime.
Pretensão executória: pena concretamente imposta, termo inicial no trânsito em julgado.
a) pena máxima = 5 anos ⇒ prescrição punitiva = 12 anos
b) pena imposta = 1 ano ⇒ prescrição executória = 4 anos





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