Flashcard FC274874
A publicação do acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença, interrompe a prescrição penal?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
A publicação do acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença, interrompe a prescrição penal?
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Resposta
Sim. A publicação do acórdão condenatório, mesmo confirmatório, constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo a partir da publicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273431
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