Flashcard FC274877
Quando começa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva em crimes contra pessoa menor?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Quando começa a correr o prazo prescricional da pretensão punitiva em crimes contra pessoa menor?
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Resposta
Começa a correr na data da maioridade da vítima.Exceção: se antes tiver sido proposta ação penal, conta‑se desta data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273434
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