Flashcard FC274879
Em que hipótese a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada em concreto e pode ser verificada retroativamente?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Em que hipótese a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena aplicada em concreto e pode ser verificada retroativamente?
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Resposta
Quando a sentença condenatória, ainda recorrível, fixa pena em concreto e o Ministério Público, intimado, não interpõe recurso; então a prescrição regula‑se pela pena aplicada e pode ser verificada retroativamente desde o recebimento da denúncia.Ex.: pena=1\text{a }8\text{m}\Rightarrow prazo_{prescrição}=4\text{ anos}
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