Flashcard FC274881
Qual o efeito do recebimento do aditamento à denúncia sobre a prescrição e a quem se aplica?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Qual o efeito do recebimento do aditamento à denúncia sobre a prescrição e a quem se aplica?
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Resposta
Marco interruptivo da pretensão punitiva, reiniciando o prazo e produzindo efeitos relativos a todos os acusados, salvo cumprimento de pena e reincidência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273438
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em