Flashcard FC274886
Quando começa a correr a prescrição, antes do trânsito em julgado, nos crimes permanentes?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
Quando começa a correr a prescrição, antes do trânsito em julgado, nos crimes permanentes?
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Resposta
Começa no dia em que cessou a permanência, quando termina a ilicitude continuada.
Veja como foi cobrado:
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