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Flashcard FC274887

Em crime permanente, quando começa a prescrição da pretensão punitiva?

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP), responda:

Em crime permanente, quando começa a prescrição da pretensão punitiva?
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Resposta

A prescrição começa no dia em que cessa a permanência, com a interrupção da continuidade delitiva.






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