Flashcard FC274945
Quais elementos configuram a apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2024
Quais elementos configuram a apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
Captação das contribuições descontadas;Privação do destino legal (não repassar);
Dolo de não efetuar o repasse;
Prejuízo ao registro no CNIS e ao tempo de contribuição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273502
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em