Flashcard FC274946
Segundo a teoria binária do estelionato previdenciário, quando começa a prescrição para o autor da fraude e para o beneficiário que recebe prestações?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
FGV · 2025
Segundo a teoria binária do estelionato previdenciário, quando começa a prescrição para o autor da fraude e para o beneficiário que recebe prestações?
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Resposta
Autor: crime instantâneo, prescrição começa na consumação (pagamento/entrega do documento).Beneficiário: crime permanente, prescrição começa ao cessar o recebimento (suspensão/extinção do benefício).
5\times\frac{4}{3}=\frac{20}{3}\text{ anos}\approx6\text{a }8\text{m}\Rightarrow prazo prescricional=12\text{ anos}
Veja como foi cobrado:
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