Flashcard FC274959
Qual é o elemento típico da importunação sexual e como se processa penalmente?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
FGV · 2024
Qual é o elemento típico da importunação sexual e como se processa penalmente?
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Resposta
Elemento típico: ato libidinoso praticado sem consentimento para satisfazer a lascívia.Persecução: ação penal pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
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