Flashcard FC274968
Quando o juiz pode deixar de aplicar pena no crime de subtração de incapazes?
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
FGV · 2024
Quando o juiz pode deixar de aplicar pena no crime de subtração de incapazes?
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Resposta
Quando houver restituição e o incapaz não sofreu maus-tratos nem privações.Veja como foi cobrado:
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