Flashcard FC274973
O que torna um instrumento particular de mandato documento privado para fins penais?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
FGV · 2023
O que torna um instrumento particular de mandato documento privado para fins penais?
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Resposta
Instrumento particular é documento privado por não ter fé pública; se lavrado em cartório passa a procuração pública, tornando-se documento público.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273530
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