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Flashcard FC274990

Qual o efeito, em termos de pena, da reparação posterior do dano no peculato culposo após sentença irrecorrível?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda:

Qual o efeito, em termos de pena, da reparação posterior do dano no peculato culposo após sentença irrecorrível?
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Resposta

A pena imposta é diminuída de metade.


Art. 312, §3º: prevê que, se a reparação é posterior, reduz de metade a pena imposta.


A reparação posterior não extingue a punibilidade, mas constitui causa legal de atenuação da sanção, devendo a autoridade competente aplicar a redução de 50% no cálculo da pena privativa de liberdade ou na pena aplicada, no momento da execução ou da definição da pena.





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