Flashcard FC274990
Qual o efeito, em termos de pena, da reparação posterior do dano no peculato culposo após sentença irrecorrível?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
Qual o efeito, em termos de pena, da reparação posterior do dano no peculato culposo após sentença irrecorrível?
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Resposta
A pena imposta é diminuída de metade.
Art. 312, §3º: prevê que, se a reparação é posterior, reduz de metade a pena imposta.
A reparação posterior não extingue a punibilidade, mas constitui causa legal de atenuação da sanção, devendo a autoridade competente aplicar a redução de 50% no cálculo da pena privativa de liberdade ou na pena aplicada, no momento da execução ou da definição da pena.
Veja como foi cobrado:
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