Flashcard FC274998
Quais são os requisitos para que o princípio da insignificância afaste a tipicidade penal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2021
Quais são os requisitos para que o princípio da insignificância afaste a tipicidade penal?
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Resposta
Requisitos: lesão de reduzida ofensividade;
ínfimo valor do bem;
ausência de periculosidade social do agente;
impossibilidade de reiteração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273555
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