Flashcard FC275002
O que caracteriza o crime de excesso de exação praticado por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
O que caracteriza o crime de excesso de exação praticado por funcionário público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comete-se o crime quando o funcionário público exige tributo por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.• Abrangência: Abarca tanto a exigência de tributo que se sabe ou deveria saber indevido quanto a cobrança legítima feita por meio proibido pela lei.
• Elemento subjetivo: Pode ser direto ou de culpa, quando o agente sabe ou deveria saber da ilegitimidade da exigência.
• Atuação: Ocorrência no exercício da função, utilizando meios vexatórios ou gravosos para arrecadar.
• Pena: Reclusão de 3 a 8 anos, além de multa, caracterizando crime grave e não mera infração administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273559
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em