Flashcard FC275003
Quais são os elementos do crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2025
Quais são os elementos do crime de excesso de exação?
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Resposta
Funcionário público
Exigência de tributo
Meio vexatório/gravoso
Dolo
Veja como foi cobrado:
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