Flashcard FC275004
Quando a exigência de tributo indevido por funcionário público se qualifica como excesso de exação na forma qualificada?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2025
Quando a exigência de tributo indevido por funcionário público se qualifica como excesso de exação na forma qualificada?
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Resposta
Quando exigir tributo indevido e desviar o que recebeu para proveito próprio.Veja como foi cobrado:
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