Flashcard FC275026
Em que hipótese a pena do abandono de função é majorada?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
Em que hipótese a pena do abandono de função é majorada?
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Resposta
A pena do abandono de função é majorada se o fato ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira.Trata-se da faixa de fronteira, circunstância que transforma o crime em sua modalidade qualificada por ampliar o risco à segurança e ao interesse público nas áreas fronteiriças.
A norma eleva a punição para detenção, de um a três anos, e multa, demonstrando a intenção do legislador de proteger regiões sensíveis onde a ausência de servidor público pode gerar maiores danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273583
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