Flashcard FC275047
O que ocorreu com os crimes em licitações após a entrada em vigor da nova lei de licitações?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
O que ocorreu com os crimes em licitações após a entrada em vigor da nova lei de licitações?
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Resposta
Foram revogados os crimes previstos na antiga lei de licitações, e a matéria penal passou a integrar o Código Penal com novas tipificações relativas a crimes em licitações e contratos administrativos.A nova lei acrescentou ao Código Penal um capítulo específico com as novas tipificações de condutas ilícitas em licitações e contratos.
Veja como foi cobrado:
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