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Flashcard FC275063

Quando o favorecimento pessoal é privilegiado?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Favorecimento Pessoal (art. 348 do CP), responda:

Quando o favorecimento pessoal é privilegiado?
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Resposta

O favorecimento pessoal é privilegiado quando o crime favorecido não comina pena de reclusão, mas apenas pena de detenção.



• Crime favorecido: infração punida com detenção, aplicando-se redução da pena ao favorecedor pessoal.





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