Flashcard FC275071
O que configura o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
O que configura o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar?
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Resposta
Configura o crime ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.• Empenho: A despesa deve ser previamente empenhada para integrar restos a pagar, e inscrever sem empenho equivale a lançar obrigação sem a formalização exigida pela lei orçamentária.
• Excesso de limite: Também configura crime inscrever valor que exceda limite legal.
• Dolo: O tipo penal pune quem ordena ou autoriza a inscrição dolosamente, com consciência do caráter irregular do ato.
• Previsão legal: Previsto no art. 359-B do Código Penal, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
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