Flashcard FC275072
Que conduta consiste em ordenar pagamento ou compromisso sem autorização legal ou orçamentária?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Que conduta consiste em ordenar pagamento ou compromisso sem autorização legal ou orçamentária?
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Resposta
Ordenar despesa não autorizada por lei é a conduta em que autoridade pública determina pagamento ou compromisso de gasto sem respaldo legal ou orçamentário.• Ordenar: ato de mando ou determinação praticado pela autoridade pública para efetivar pagamento ou compromisso de gasto.
• Despesa pública: natureza pública do gasto que se pretende executar ou comprometer.
• Ausência de autorização: falta de respaldo legal ou orçamentário para a despesa.
• Dolo: requisito, em regra, que exige conhecimento e vontade de praticar o ato.
• Princípio protegido: legalidade orçamentária e disciplina das finanças públicas.
Veja como foi cobrado:
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