Flashcard FC275073
Quando a assunção de obrigação pelo agente público configura crime contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2021
Quando a assunção de obrigação pelo agente público configura crime contra as finanças públicas?
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Resposta
Ordenar ou autorizar despesa nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato que não possa ser paga no mesmo exercício ou, se houver parcela para o exercício seguinte, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, com conhecimento da impossibilidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/273630
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