Flashcard FC275075
Quais crimes exigem, como condição especial do sujeito ativo, o exercício de função pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Quais crimes exigem, como condição especial do sujeito ativo, o exercício de função pública?
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Resposta
Exigem essa condição os crimes de concussão, facilitação de contrabando ou descaminho e advocacia administrativa.• Concussão: crime previsto no art. 316 do CP que exige, como sujeito ativo próprio, o funcionário público, pois consiste em exigir vantagem indevida no exercício da função.
• Facilitação de contrabando ou descaminho: previsto no art. 318, exige também condição especial do agente, ser funcionário público, visto que o delito decorre do uso do cargo para facilitar a prática do ilícito aduaneiro.
• Advocacia administrativa: art. 321 tipifica como próprio o crime de empregar, por funcionário, sua influência ou prerrogativa para favorecer interesse particular perante a administração, logo só se realiza por funcionário público.
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