Flashcard FC275083
Quando se consuma o crime de corrupção passiva?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Quando se consuma o crime de corrupção passiva?
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Resposta
O crime de corrupção passiva se consuma quando o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida.• Natureza formal: a consumação independe de resultado material, bastando a prática dos atos descritos no tipo penal.
• Solicitar: não exige que a vantagem seja efetivamente concretizada por terceiro posteriormente.
• Receber: ocorre no momento da obtenção da vantagem pelo agente.
• Aceitar promessa: não é necessário que a vantagem lhe seja entregue posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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