Flashcard FC275085
Quem pode ser o sujeito ativo do crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Quem pode ser o sujeito ativo do crime de facilitação de contrabando ou descaminho?
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Resposta
O sujeito ativo é o funcionário público, sendo o crime próprio de quem age no exercício das funções públicas.• Agente: deve ser funcionário público em exercício das funções públicas.
• Conduta: facilitar a entrada ou saída irregular de mercadorias.
• Dever funcional: atuação em desacordo com o dever, por ação ou omissão.
Veja como foi cobrado:
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