Flashcard FC275086
Em que condição a recusa de cumprir ordem de autoridade configura crime de desobediência?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Em que condição a recusa de cumprir ordem de autoridade configura crime de desobediência?
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Resposta
A recusa configura crime de desobediência apenas quando a ordem da autoridade for legal.
Se a ordem for manifestamente ilegal, a recusa não é desobediência, pois a ordem legal é condição de tipicidade e o destinatário pode resistir ou impugnar a ordem por meios legais.
Veja como foi cobrado:
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