Flashcard FC275087
Qual crime se configura ao fornecer senha a pessoa não autorizada para acessar banco de dados da Administração Pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
Qual crime se configura ao fornecer senha a pessoa não autorizada para acessar banco de dados da Administração Pública?
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Resposta
Fornecer senha a pessoa não autorizada para acessar banco de dados da Administração Pública configura modalidade da violação de sigilo funcional.• Tipificação: É modalidade da violação de sigilo funcional prevista no art. 325, §1º, inciso I, do Código Penal, por permitir ou facilitar o acesso mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha.
• Pena: Detenção de seis meses a dois anos, ou multa, quando o fato não constituir crime mais grave.
• Agravante: Se houver dano, há causa de aumento prevista no §2º, com pena de reclusão de dois a seis anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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