Flashcard FC275089
Qual bem jurídico protegem os crimes contra a administração da justiça?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
Qual bem jurídico protegem os crimes contra a administração da justiça?
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Resposta
O bem jurídico protegido é a regularidade, a veracidade e a autoridade dos atos processuais.
• Regularidade: atingida por condutas como o reingresso de estrangeiro expulso, que afronta decisão de caráter sancionatório e executivo e atinge a eficácia de medidas judiciais e administrativas relativas à ordem pública.
• Veracidade: comprometida por falso testemunho ou falsa perícia, que consiste em afirmar falsamente, negar ou omitir a verdade em processo ou inquérito, e por denunciação caluniosa, que imputa crime a inocente e causa instauração de investigação ou processo.
• Autoridade: lesionada por atos que atacam a eficácia e a força das decisões e instrumentos processuais, comprometendo a autoridade dos atos processuais e a função estatal de apurar a verdade.
Veja como foi cobrado:
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