Flashcard FC275092
O que prevê o princípio da intranscendência da pena e qual sua aplicação à pessoa jurídica?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
O que prevê o princípio da intranscendência da pena e qual sua aplicação à pessoa jurídica?
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Resposta
Intranscendência da pena: a pena atinge apenas o condenado; não se transfere a terceiros.Pessoa jurídica: aplicação adaptada, sem atingir sócios, dirigentes ou empregados não envolvidos; efeitos extrapenais admitem-se nos limites legais e jurisprudenciais.
Veja como foi cobrado:
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